MPs que regulam relações de trabalho na pandemia do COVID 19

A pandemia do COVID 19 promoveu uma série de mudanças na rotina das empresas, com situações que ainda estão sendo absorvidas por empregados e empregadores. Para disciplinar legalmente esta situação nova, o Governo Federal editou duas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, que flexibilizaram as relações trabalhistas durante o período da pandemia. AMP 927, de 22 de março de 2020, dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, e a MP 936 de 1º de abril de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo também sobre algumas medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

A orientação neste momento é que as empresas busquem a orientação jurídica que possa esclarecer dúvidas que representem problemas futuros.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm