Lei da Pandemia é publicada

No dia 10-06-2020 foi publicada a Lei 14.010/2020, a tão esperada “Lei da Pandemia”, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET.

Seu objetivo principal é suspender normas que se mostrem incompatíveis com o período excepcional de turbulência social, econômica e pessoal causada pela pandemia da Covid-19.

Segundo esta lei, o dia 20-03-2020 é a data inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus, com presunção absoluta de seus impactos nas relações de direito privado, igualmente ao estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional com a edição do Decreto Legislativo 6/2020. Um dos efeitos transitórios da lei é a alteração do regime de cumprimento da prisão civil por dívida alimentar para modalidade domiciliar, até o dia 30-10-2020, que pela regra geral deveria ser cumprida em estabelecimento prisional. Nas próximas postagens estaremos dando continuidade a essa temática das mudanças transitórias relacionadas a esta legislação.