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Dano Ambiental

  • Dr Fernando Bongiolo
  • 28 de abr. de 2020
  • 1 min de leitura

O Dano ambiental é imprescritível. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da reparação civil de dano ambiental, concluindo que não há prazo para se pedir à Justiça responsabilização por esse tipo de crime. Confira no vídeo a análise que se faz, a partir deste julgamento, um caso de danos causados por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980. Condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), eles defendiam ao Supremo a prescrição do caso.

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